AREsp 3183406 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o Tribunal considerou que, ao efetuar o pagamento simples das custas após ter pedido a gratuidade, a parte renunciou à isenção e devia, quando intimada, recolher em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC; não tendo comprovado a complementação no prazo determinado, ocorreu a deserção do recurso, conforme jurisprudência do STJ, e não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: RICHARDY GOMES DA SILVA; Embargante: LEANDERSON DEIVD DA SILVA LIMA; Embargante: SONIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Ônus Da Parte No Meio Eletrônico
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Preclusão Ônus Da Parte No Meio Eletrônico

Case Brief

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Parties

RICHARDY GOMES DA SILVA

Embargante

LEANDERSON DEIVD DA SILVA LIMA

Embargante

SONIA MARIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação válida e tempestiva do recolhimento em dobro do preparo recursal
  2. 2 Efeito do pagamento simples sobre o pedido de gratuidade de justiça (renúncia da isenção)
  3. 3 Se houve omissão na decisão atacada quanto à prova de pagamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o Tribunal considerou que, ao efetuar o pagamento simples das custas após ter pedido a gratuidade, a parte renunciou à isenção e devia, quando intimada, recolher em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC; não tendo comprovado a complementação no prazo determinado, ocorreu a deserção do recurso, conforme jurisprudência do STJ, e não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Publicar a decisão e intimar as partes