AREsp 3152880 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado deserto porque não houve comprovação adequada do recolhimento do preparo: persiste a ausência de correspondência verificável entre o código de barras da guia e o comprovante bancário e a agravante, apesar de intimada a recolher o preparo em dobro, limitou-se a alegar tecnicamente a equivalência entre linha digitável e código de barras sem efetuar o recolhimento devido, incidindo a Súmula 187/STJ e a preclusão consumativa, o que impõe o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: Y. D. S. V.; Autor: Í. D. S. V.; Autor: JAILMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS; Litisconsorte Passivo: RAILDA SANTOS CORDEIRO - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Código De Barras E Linha Digitável, Preclusão Consumativa, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Código De Barras E Linha Digitável Preclusão Consumativa Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Y. D. S. V.

Autor

Í. D. S. V.

Autor

JAILMA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Autor

RAILDA SANTOS CORDEIRO - EPP

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo após a interposição
  3. 3 obrigação de recolhimento em dobro quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado deserto porque não houve comprovação adequada do recolhimento do preparo: persiste a ausência de correspondência verificável entre o código de barras da guia e o comprovante bancário e a agravante, apesar de intimada a recolher o preparo em dobro, limitou-se a alegar tecnicamente a equivalência entre linha digitável e código de barras sem efetuar o recolhimento devido, incidindo a Súmula 187/STJ e a preclusão consumativa, o que impõe o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial por deserção