AREsp 3210059 - DECISAO

AREsp 3210059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem indeferiu os pedidos de gratuidade e de parcelamento por ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência, intimou o apelante para recolher o preparo e, diante da inércia, decretou a deserção nos termos dos arts.101, §2º e 1.007 do CPC; ademais, não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e faltou prequestionamento, incorrendo os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF e na Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação.

Parties
Recorrente: BBE/C REPRODUCOES GRAFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Parcelamento De Custas, Deserção Do Recurso, Súmula 481/stj
Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Parcelamento De Custas Deserção Do Recurso Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 49 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BBE/C REPRODUCOES GRAFICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.98, §6º do CPC ao parcelamento do preparo recursal
  2. 2 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica baixada e sem faturamento
  3. 3 Deserção por não recolhimento do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem indeferiu os pedidos de gratuidade e de parcelamento por ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência, intimou o apelante para recolher o preparo e, diante da inércia, decretou a deserção nos termos dos arts.101, §2º e 1.007 do CPC; ademais, não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e faltou prequestionamento, incorrendo os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF e na Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.