AREsp 3231452 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante do efetivo pagamento do preparo sendo juntado apenas comprovante de agendamento
2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
3. 3 incidência da Lei n. 11.636/2007 quanto à exigência do comprovante de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi não conhecido por deserção, pois foi juntado apenas o comprovante de agendamento do preparo, não havendo comprovação do efetivo pagamento, além da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se as Súmulas n. 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...