AREsp 3239827 - DECISAO

AREsp 3239827 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular, com indicação errônea do número do processo na guia e sem a juntada de comprovante de quitação (apenas comprovante de agendamento), configurando deserção conforme a legislação aplicável (Lei n. 11.636/2007, art. 10) e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA LUCIA FILIPPINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção Em Razão De Preparo Irregular
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA LUCIA FILIPPINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção Em Razão De Preparo Irregular

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do recolhimento do preparo ao STJ
  2. 2 Indicação correta do número do processo na guia/GRU
  3. 3 Efeito do comprovante de agendamento sobre a quitação do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular, com indicação errônea do número do processo na guia e sem a juntada de comprovante de quitação (apenas comprovante de agendamento), configurando deserção conforme a legislação aplicável (Lei n. 11.636/2007, art. 10) e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção do preparo
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça