AREsp 3171692 - DECISAO

AREsp 3171692 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a parte, embora intimada para regularizar a ausência do código de barras no comprovante, deixou de efetuar o recolhimento em dobro no prazo legal, e a jurisprudência do STJ estabelece que tal ausência constitui irregularidade no preparo, acarretando a deserção do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo; deixo de conhecer dos recursos especial e extraordinário por deserção.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Código De Barras Em Comprovante Bancário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Código De Barras Em Comprovante Bancário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento impede o conhecimento do recurso especial por deserção
  2. 2 Se a apresentação posterior de comprovante com código de barras afasta a deserção sem o recolhimento em dobro dentro do prazo previsto
  3. 3 Aplicação do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187/STJ diante da ausência de preparo recursal regular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte, embora intimada para regularizar a ausência do código de barras no comprovante, deixou de efetuar o recolhimento em dobro no prazo legal, e a jurisprudência do STJ estabelece que tal ausência constitui irregularidade no preparo, acarretando a deserção do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; deixo de conhecer dos recursos especial e extraordinário por deserção.

Orders

  • Deixo de conhecer dos recursos especial e extraordinário, em razão da deserção.
  • Nego provimento ao agravo.