AREsp 3203889 - DECISAO

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O Tribunal manteve a deserção porque os recorrentes buscaram a reforma integral da sentença, de modo que o preparo devido incidia sobre o valor total da causa (R$ 40.000,00) conforme art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003; os recolhimentos foram insuficientes e a complementação realizada foi parcial e insuficiente, sendo vedada nova oportunidade de suprimento, e a utilização de fundamento baseado em lei estadual impediu o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 280/STF, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA DE PAULA BARBOSA; Agravante/recorrente: LINDOMAR BARBOSA DE OLIVEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Complementação De Preparo, Valor Da Causa Vs. Valor Da Condenação, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Recursal Deserção Complementação De Preparo Valor Da Causa Vs. Valor Da Condenação Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA DE PAULA BARBOSA

Agravante/recorrente

LINDOMAR BARBOSA DE OLIVEIRA DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o preparo da apelação deve incidir sobre o valor da causa ou sobre o montante da condenação por dano moral
  2. 2 Se a complementação do preparo foi oportunizada de forma cooperativa e se seria possível nova abertura de prazo
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual nº 11.608/2003 como fundamento do preparo e incidência do óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a deserção porque os recorrentes buscaram a reforma integral da sentença, de modo que o preparo devido incidia sobre o valor total da causa (R$ 40.000,00) conforme art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003; os recolhimentos foram insuficientes e a complementação realizada foi parcial e insuficiente, sendo vedada nova oportunidade de suprimento, e a utilização de fundamento baseado em lei estadual impediu o reexame em sede de recurso especial por força da Súmula 280/STF, além do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial