AREsp 3044933 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente quanto à deserção da apelação por insuficiência do preparo, não havendo omissão. A aferição da suficiência e a base de cálculo do preparo recursal foram feitas com fundamento em legislação estadual (Lei n. 11.608/2003); assim, a controvérsia envolve direito local ou, se houver conflito entre a lei estadual e o art. 1.007 do CPC/2015, matéria de confronto entre norma estadual e federal, cuja competência de julgamento é do STF. Dessa forma, o STJ não conhece da matéria e nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Lei Estadual Nº 11.608/2003, Súmula 280/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.007 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Civil Preparo Recursal Deserção Lei Estadual Nº 11.608/2003 Súmula 280/stf Competência Do Supremo Tribunal Federal Art. 1.007 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem
  2. 2 Base de cálculo do preparo recursal: soma do valor da ação principal com o valor da reconvenção
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Estadual n. 11.608/2003 e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou fundamentação suficiente quanto à deserção da apelação por insuficiência do preparo, não havendo omissão. A aferição da suficiência e a base de cálculo do preparo recursal foram feitas com fundamento em legislação estadual (Lei n. 11.608/2003); assim, a controvérsia envolve direito local ou, se houver conflito entre a lei estadual e o art. 1.007 do CPC/2015, matéria de confronto entre norma estadual e federal, cuja competência de julgamento é do STF. Dessa forma, o STJ não conhece da matéria e nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção da apelação em razão de preparo insuficiente.