REsp 2264857 - DECISAO

REsp 2264857 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou o relatório de conta do processo no ato da interposição e, intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, realizou apenas pagamento simples; tal situação, segundo a jurisprudência do STJ, não é sanada pela juntada posterior, configurando deserção.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Processuais, Relatório De Contas Do Processo, Recolhimento Em Dobro, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Custas Processuais Relatório De Contas Do Processo Recolhimento Em Dobro Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do preparo recursal mediante relatório de contas do processo
  2. 2 Consequência da ausência do relatório de contas do processo ao tempo da interposição: deserção
  3. 3 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou o relatório de conta do processo no ato da interposição e, intimada a recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, realizou apenas pagamento simples; tal situação, segundo a jurisprudência do STJ, não é sanada pela juntada posterior, configurando deserção.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).