AREsp 1766671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação exigiria exame da Resolução CFF nº 566/2012, ato normativo administrativo secundário que não se insere no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF/1988, tornando inviável o julgamento do mérito no âmbito do Recurso Especial; a mesma conclusão impede o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal Administrativo, Gratuidade No Processo Administrativo, Porte De Remessa E Retorno, Súmula Vinculante 21/stf, Resoluções Administrativas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Quanto a Ato Normativo Secundário
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Fiscal Preparo Recursal Administrativo Gratuidade No Processo Administrativo Porte De Remessa E Retorno +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir exame de Resolução administrativa (Resolução 566/2012)
  2. 2 Constitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno em processo administrativo
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 21/STF quanto à exigência de depósito para recurso administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque sua apreciação exigiria exame da Resolução CFF nº 566/2012, ato normativo administrativo secundário que não se insere no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a" da CF/1988, tornando inviável o julgamento do mérito no âmbito do Recurso Especial; a mesma conclusão impede o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.