AREsp 2778594 - DECISAO

AREsp 2778594 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante, a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, não foi acostada procuração ou cadeia de substabelecimento do patrono, os vícios não foram sanados no prazo após intimação, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o recurso revelou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME FALDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal (deserção), Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal (deserção) Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUILHERME FALDONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante, a mera alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, não foi acostada procuração ou cadeia de substabelecimento do patrono, os vícios não foram sanados no prazo após intimação, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o recurso revelou-se intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.