AREsp 2377604 - DECISAO

AREsp 2377604 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a comprovação do preparo recursal nos termos da intimação, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (impossibilidade de cumprimento/afastamento das astreintes) pela Corte de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante/recorrente: ICATU SEGUROS S. A.; Parte Indicada Como Legítima Passiva/terceiro: BANRISUL; Autora/recorrente Adesiva: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (analisado Após Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos quanto à comprovação do preparo; agravo em recurso especial negado provimento por falta de prequestionamento; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Preparo Recursal E Deserção, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Exibição De Documentos, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Preparo Recursal E Deserção Embargos De Declaração Prequestionamento Exibição De Documentos Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S. A.

Embargante/recorrente

BANRISUL

Parte Indicada Como Legítima Passiva/terceiro

autora

Autora/recorrente Adesiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (analisado Após Embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material quanto à comprovação do preparo recursal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade de justa causa para descumprimento da obrigação de exibir a apólice por falta de guarda documental

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a comprovação do preparo recursal nos termos da intimação, mas negou-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (impossibilidade de cumprimento/afastamento das astreintes) pela Corte de origem, razão pela qual o recurso não foi conhecido; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos quanto à comprovação do preparo; agravo em recurso especial negado provimento por falta de prequestionamento; honorários majorados em 10%

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração quanto à comprovação do preparo recursal
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria