AREsp 2956392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial: não houve deserção porque o preparo recursal foi regularizado com pagamento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, e a prescrição decenal foi corretamente contada a partir da data da ciência do indeferimento/inadimplemento...

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Parties
Recorrente: CLASSE AUGUSTUS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CLASSE A); Recorrente: A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal E Deserção, Prescrição Decenal, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Contratual, Teoria Da Actio Nata, Contrato De Compra E Venda De Direitos Creditórios, Obrigação De Meio
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Parties

CLASSE AUGUSTUS ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA (CLASSE A)

Recorrente

A. AUGUSTO GRELLERT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de preparo recursal e eventual deserção nos termos do art. 1.007, §§ 4º e 5º do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do escritório de advocacia
  3. 3 termo inicial da prescrição decenal (art. 205 do CC) e aplicação da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial: não houve deserção porque o preparo recursal foi regularizado com pagamento em dobro após a intimação prevista no art. 1.007, e a prescrição decenal foi corretamente contada a partir da data da ciência do indeferimento/inadimplemento (17/03/2016), nos termos da teoria da actio nata e do art. 205 do Código Civil; ainda, questões fático-probatórias sobre o momento exato da ciência não podem ser revistas em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimem-se