AREsp 2763632 - DECISAO

AREsp 2763632 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório quanto à abrangência do acordo homologado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de omissão foi genérica e insuficiente conforme entendimento aplicado (Súmula 284/STF); houve ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a desconstituição do acordo exige procedimento próprio (ação rescisória ou anulatória) na Justiça Federal, não sendo cabível a via eleita.

Parties
Autor: Gilvânia Souza dos Santos; Autor: Givanilda Ferreira do Nascimento; Autor: Girlene Maria da Silva; Autor: Gessylaine da Silva; Autor: Gilson Belarmino da Silva; Autor: Gilvasson Belarmino da Silva; Réu: Brakem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal E Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ E Reexame De Provas, Acordo Judicial Em Ação Civil Pública E Abrangência De Quitação, Cláusula Leonina, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Ação Rescisória/anulatória, Súmulas 283 E 284 Do STF, Encaminhamento À OAB
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional Preparo Recursal E Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ E Reexame De Provas Acordo Judicial Em Ação Civil Pública E Abrangência De Quitação Cláusula Leonina +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gilvânia Souza dos Santos

Autor

Givanilda Ferreira do Nascimento

Autor

Girlene Maria da Silva

Autor

Gessylaine da Silva

Autor

Gilson Belarmino da Silva

Autor

Gilvasson Belarmino da Silva

Autor

Brakem S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final No Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 abrangência de acordo celebrado em ação civil pública quanto a danos morais
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo celebrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações dos recorrentes demandariam reexame do conjunto fático-probatório quanto à abrangência do acordo homologado, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de omissão foi genérica e insuficiente conforme entendimento aplicado (Súmula 284/STF); houve ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a desconstituição do acordo exige procedimento próprio (ação rescisória ou anulatória) na Justiça Federal, não sendo cabível a via eleita.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.