AREsp 1751441 - DECISAO

AREsp 1751441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), sendo ainda necessário que, para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, a parte alegue afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial; majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual, com suspensão da exigibilidade por a parte ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, CPC/2015).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA MADALENA GOMES
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Adicional De Insalubridade, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Adicional De Insalubridade +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA MADALENA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), sendo ainda necessário que, para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, a parte alegue afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial; majorou-se a verba honorária em 1 ponto percentual, com suspensão da exigibilidade por a parte ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro a condenação da verba honorária em 1 ponto percentual, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MARIA MADALENA GOMES.
  • Não conheço do recurso especial.