REsp 1931209 - DECISAO

REsp 1931209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido deixou de decidir sobre as questões suscitadas relativas ao art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e sobre a obrigatoriedade do custeio de medicamento de uso domiciliar, inviabilizando o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED; Autor: ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA; Recorrida: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Custeo De Medicamento De Uso Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Custeo De Medicamento De Uso Domiciliar Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED

Recorrente

ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA

Autor

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 10, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF para impedir conhecimento do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade do custeio de medicamento de uso domiciliar (tema não prequestionado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido deixou de decidir sobre as questões suscitadas relativas ao art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e sobre a obrigatoriedade do custeio de medicamento de uso domiciliar, inviabilizando o exame do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.