AREsp 1853983 - DECISAO

AREsp 1853983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), aplicando-se, por consequência, a Súmula 211/STJ; ademais, a questão do termo inicial dos juros foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em arts. 322 e 491 do CPC/2015 e art. 397 do CC, não tendo sido impugnada, o que autoriza, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, eventual análise de matéria constitucional é de competência do STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: Município de Porto Calvo; Recorrida: servidora pública municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Prescrição, Súmulas Vinculantes/jurisprudência
Administrativo Constitucional Processual Civil Prequestionamento Termo Inicial Dos Juros Moratórios Prescrição Súmulas Vinculantes/jurisprudência

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Parties

Município de Porto Calvo

Agravante

servidora pública municipal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (Súmula 211/STJ)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios e aplicação do art.397 do CC/02
  3. 3 incidência, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos infraconstitucionais alegadamente violados não foram enfrentados pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), aplicando-se, por consequência, a Súmula 211/STJ; ademais, a questão do termo inicial dos juros foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em arts. 322 e 491 do CPC/2015 e art. 397 do CC, não tendo sido impugnada, o que autoriza, por analogia, a incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, eventual análise de matéria constitucional é de competência do STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.