AREsp 1706897 - DECISAO

AREsp 1706897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque as alegadas violações dependiam de enunciados sumulares (não enquadráveis como 'lei federal' para o cabimento do recurso especial), havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado e não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% em razão do recurso improvido.

Parties
Agravante: EDITORA JORNAL DE BRASILIA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas E Enunciados Vinculantes, Isenção De Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência/legitimidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas E Enunciados Vinculantes Isenção De Custas Processuais Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Competência/legitimidade

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Parties

EDITORA JORNAL DE BRASILIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa à Súmula 456 do STF e adequação desta ao art. 105, III, 'a' da CF/1988
  3. 3 prequestionamento do art. 1.034 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque as alegadas violações dependiam de enunciados sumulares (não enquadráveis como 'lei federal' para o cabimento do recurso especial), havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivo invocado e não se comprovou omissão ou negativa de prestação jurisdicional; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% em razão do recurso improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar a verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.