REsp 1858697 - DECISAO

REsp 1858697 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Faixa De Domínio, Reintegração De Posse, Demolição De Benfeitorias
Processual Civil Administrativo Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Faixa De Domínio Reintegração De Posse Demolição De Benfeitorias

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de normas federais (MP 2.220/01 arts. 1º, 4º e 5º)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial