AREsp 1869517 - DECISAO

AREsp 1869517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: MWG - IND. COM. E PREST. DE SERVICOS LTDA. (MWG); Réu: PREST PERFURAÇÕES LTDA. (PREST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Admissibilidade Recursal, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Produção De Prova Admissibilidade Recursal Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

MWG - IND. COM. E PREST. DE SERVICOS LTDA. (MWG)

Autor

PREST PERFURAÇÕES LTDA. (PREST)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos preceitos legais indicados no recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.