AREsp 1867814 - DECISAO
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate e não foram prequestionadas nas decisões atacadas, incidindo a Súmula 282/STF sobre a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: JESSICA MARIA CORREA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Gratuidade Da Justiça Para Pessoa Jurídica, Parcelamento De Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção/preparo, Inovação Recursal/supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JESSICA MARIA CORREA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais suscitadas
- 2 alegação de julgamento extra petita por concessão de parcelamento não requerido em primeira instância
- 3 questão sobre preparo/deserção e exigência de custas na petição inicial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate e não foram prequestionadas nas decisões atacadas, incidindo a Súmula 282/STF sobre a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment