AREsp 1805882 - DECISAO

AREsp 1805882 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico entre acórdãos, além da aplicação da Súmula 282/STF no sentido de afastar conhecimento quando a matéria não foi decidida expressamente no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Interessada: UNIÃO; Recuperanda: TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A.; Recuperanda: TB NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A.; Recuperanda: CERÂMICA CEDISA LTDA.; Recuperanda: MINERAÇÃO LOGHI LTDA.; Recuperanda: MINERAÇÃO TUBARÃO LTDA.; Recuperanda: TB COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recuperanda: SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Da Intimação Por E Mail, Exigência De Certidão De Regularidade Fiscal, Preclusão Temporal Do Agravo De Instrumento
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Nulidade Da Intimação Por E Mail Exigência De Certidão De Regularidade Fiscal Preclusão Temporal Do Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Interessada

TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A.

Recuperanda

TB NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A.

Recuperanda

CERÂMICA CEDISA LTDA.

Recuperanda

MINERAÇÃO LOGHI LTDA.

Recuperanda

MINERAÇÃO TUBARÃO LTDA.

Recuperanda

TB COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recuperanda

SPE ITAFENIX ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico
  3. 3 alegada nulidade da intimação eletrônica da União

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso e pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico entre acórdãos, além da aplicação da Súmula 282/STF no sentido de afastar conhecimento quando a matéria não foi decidida expressamente no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique‑se. Intimem‑se.