REsp 1837514 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que mantêm seu resultado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, verificou-se a preclusão do direito à prova pericial por falta de depósito dos honorários, ônus do recorrente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Reintegração De Posse, Ocupação Irregular De Área Pública, Ônus Da Prova, Preclusão, Demolição De Construção Em Área Non Aedificandi
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de prequestionamento dos dispositivos invocados
- 2 omissão quanto à intimação dos subscritores
- 3 preclusão do direito à prova pericial por não depósito dos honorários
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados, aplicando-se a Súmula 282/STF, e porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, que mantêm seu resultado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, verificou-se a preclusão do direito à prova pericial por falta de depósito dos honorários, ônus do recorrente.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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