AREsp 1846450 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos federais, deficiência na fundamentação do recurso especial (não indicação precisa de como norma foi violada) e pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (prazo prescricional com marco inicial na data do cancelamento), não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o entendimento do STJ sobre admissibilidade pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade, Prescrição, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmulas Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Prescrição Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência do Presidente/Vice-Presidente do tribunal de origem para apreciar admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 exigência de prequestionamento de matéria federal para admissibilidade
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de precisão sobre a norma violada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento de determinados dispositivos federais, deficiência na fundamentação do recurso especial (não indicação precisa de como norma foi violada) e pela não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (prazo prescricional com marco inicial na data do cancelamento), não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF e o entendimento do STJ sobre admissibilidade pelo Presidente/Vice-Presidente do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.