AREsp 1607039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para revisar interpretação de norma municipal (aplicando-se a Súmula 280 do STF) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025), além de outros fundamentos suficientes apontados para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravada: Municipalidade de Planalto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Interpretação De Lei Local, Bitributação
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 280 STF Súmula 211 STJ Interpretação De Lei Local Bitributação

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Municipalidade de Planalto

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada De Não Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do recurso especial para revisar interpretação de lei municipal (Súmula 280 STF)
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de bitributação entre taxa municipal e taxa federal recolhida à ANATEL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para revisar interpretação de norma municipal (aplicando-se a Súmula 280 do STF) e porque houve ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (não se indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015, impedindo o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025), além de outros fundamentos suficientes apontados para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno