REsp 1858984 - DECISAO

REsp 1858984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (nulidades suscitadas pelo Ministério Público), além de que a modificação do decidido quanto ao início do período de supervisão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: TERSEL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: AÇOS CONTINENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Credor: Banco Itaú; Credor: Banco do Brasil; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas E Enunciados
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas E Enunciados

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Parties

TERSEL - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

AÇOS CONTINENTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Banco Itaú

Credor

Banco do Brasil

Credor

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (nulidades suscitadas pelo Ministério Público), além de que a modificação do decidido quanto ao início do período de supervisão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.