AREsp 1840945 - DECISAO

AREsp 1840945 - DECISAO

Não há prequestionamento das normas invocadas no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, as questões suscitadas exigem dilação probatória e, portanto, não são apreciáveis em sede de exceção de pré-executividade, e as razões do recurso especial estão dissociadas das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, justificando, por analogia, a aplicação dos óbices jurisprudenciais e o consequente não provimento do recurso.

Parties
Agravante: ALAMASTER SERVIÇOS ELETRÔNICOS E MONITORIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contrato De Adesão, Cláusulas Abusivas
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória +3 more

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Parties

ALAMASTER SERVIÇOS ELETRÔNICOS E MONITORIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento de normas invocadas
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de exame do conteúdo normativo

Ratio Decidendi

Não há prequestionamento das normas invocadas no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, as questões suscitadas exigem dilação probatória e, portanto, não são apreciáveis em sede de exceção de pré-executividade, e as razões do recurso especial estão dissociadas das premissas adotadas pelo Tribunal a quo, justificando, por analogia, a aplicação dos óbices jurisprudenciais e o consequente não provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Reconsidera-se a decisão de fls. 218/219 e, em nova análise, nego provimento ao recurso especial.