AREsp 1857432 - DECISAO

AREsp 1857432 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 189 do CC) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: TBR-PRODUCOES ESPECIAIS DE IMAGENS E TEXTOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 189 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Art. 189 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TBR-PRODUCOES ESPECIAIS DE IMAGENS E TEXTOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 189 CC)
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ em razão de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 possibilidade de aplicação da teoria da actio nata alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 189 do CC) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, mesmo após oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o acesso ao recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.