AREsp 1867178 - DECISAO

AREsp 1867178 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Em Embargos De Declaração, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Nulidade Do Acórdão, Excesso De Execução, Enriquecimento Sem Causa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Omissão Em Embargos De Declaração Reexame De Prova (súmula 7/stj) Nulidade Do Acórdão Excesso De Execução Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte Exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem indicação de incisos (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possível excesso de execução e enriquecimento sem causa (art. 884 CC)