EAREsp 1833773 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 833, V, do CPC/15, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem restringiu a medida à limitação de transferência dos veículos, entendendo suficiente tal providência para garantir a execução sem onerar desnecessariamente o devedor, e reservando eventual debate sobre impenhorabilidade para hipótese de conversão do bloqueio em penhora.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ARAGUAINA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Impenhorabilidade, Penhora, Restrição De Transferência, RENJUD, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Art. 833, V, Cpc/15
Processo Civil Execução Prequestionamento Impenhorabilidade Penhora Restrição De Transferência RENJUD Súmula 282 STF +2 more

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Parties

VIAÇÃO ARAGUAINA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Controvérsia sobre impenhorabilidade dos veículos com fundamento no art. 833, V, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 833, V, do CPC/15, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, aplicando‑se as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o acórdão de origem restringiu a medida à limitação de transferência dos veículos, entendendo suficiente tal providência para garantir a execução sem onerar desnecessariamente o devedor, e reservando eventual debate sobre impenhorabilidade para hipótese de conversão do bloqueio em penhora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.