AREsp 1875533 - DECISAO

AREsp 1875533 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas (não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem houve prequestionamento implícito suficiente), incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, houve fundamento autônomo e suficiente do Tribunal de origem, não impugnado, que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para manter a decisão; por fim, a alegada ofensa à Resolução n.26/CGPC não é matéria apta ao recurso especial por se tratar de norma infralegal não enquadrada como lei federal.º

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Contribuição Extraordinária, Dilação Probatória, Competência Do STJ Quanto a Normas Infralegais
Processo Civil Previdência Complementar Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Contribuição Extraordinária Dilação Probatória Competência Do STJ Quanto a Normas Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF quando houver fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas (não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem houve prequestionamento implícito suficiente), incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ; além disso, houve fundamento autônomo e suficiente do Tribunal de origem, não impugnado, que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF para manter a decisão; por fim, a alegada ofensa à Resolução n.26/CGPC não é matéria apta ao recurso especial por se tratar de norma infralegal não enquadrada como lei federal.º

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.