AREsp 1726551 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a lide sem omissão exigente de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), as alegadas violações a dispositivos federais não foram apreciadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o exame da matéria demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos societários para o cancelamento do registro na ANS só foram integralizados posteriormente, o que justifica a conclusão do Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Cancelamento De Registro Perante a ANS, Documentação Societária (alteração Contratual)
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Provas Cancelamento De Registro Perante a ANS +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência parcial de prequestionamento de dispositivos federais (Lei 9.656/1998 e Lei 9.784/1994)
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a lide sem omissão exigente de embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), as alegadas violações a dispositivos federais não foram apreciadas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e o exame da matéria demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos societários para o cancelamento do registro na ANS só foram integralizados posteriormente, o que justifica a conclusão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial