AREsp 1745534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento acerca da tese relativa ao art. 927 do CC e ao dano in re ipsa no acórdão do Tribunal de origem; os embargos de declaração não supriram essa omissão, incidindo, assim, as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TARCISIO DE SOUZA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Dano Moral, Dano in Re Ipsa, Cobertura De Plano De Saúde, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Dano Moral Dano in Re Ipsa Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

TARCISIO DE SOUZA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório) / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 Se o dano moral configuraria in re ipsa ou exigiria prova concreta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento acerca da tese relativa ao art. 927 do CC e ao dano in re ipsa no acórdão do Tribunal de origem; os embargos de declaração não supriram essa omissão, incidindo, assim, as Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo por seus próprios fundamentos