AREsp 1808573 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 396 do CC no acórdão recorrido e porque o termo inicial dos juros de mora já havia sido fixado no julgamento da liquidação por arbitramento, fundamento que não foi impugnado pela recorrente, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 283/STF.

Parties
Agravante: IVONE FERREIRA COSTA BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 283/stf, Súmula 356/stf, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 283/stf Súmula 356/stf Juros De Mora Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento +2 more

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Parties

IVONE FERREIRA COSTA BALDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 396 do Código Civil
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 282 e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 396 do CC no acórdão recorrido e porque o termo inicial dos juros de mora já havia sido fixado no julgamento da liquidação por arbitramento, fundamento que não foi impugnado pela recorrente, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 283/STF.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.