AREsp 1812178 - DECISAO

AREsp 1812178 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou o art. 629 do CC (ausência de prequestionamento), incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não houve comprovação do alegado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 c/c art. 255, §1º do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Expresso Pegaso Eireli; Instituição Financeira: Unibanco; Instituição Financeira: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Penhora on Line, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Penhora on Line Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

Expresso Pegaso Eireli

Agravante

Unibanco

Instituição Financeira

Banco do Brasil

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 629 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 insuficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal a quo não apreciou o art. 629 do CC (ausência de prequestionamento), incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não houve comprovação do alegado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 c/c art. 255, §1º do RISTJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

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