AREsp 1807685 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, algumas matérias demandam interpretação do STF em repercussão geral, sendo inviável sua apreciação no STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamento Inatacado, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
- 3 inaplicabilidade de recurso especial quando matéria exige interpretação do STF em repercussão geral
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, algumas matérias demandam interpretação do STF em repercussão geral, sendo inviável sua apreciação no STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
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