EREsp 1910729 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), subsistindo a exigência do prequestionamento para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a jurisprudência do STJ pacificou a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, com limitação temporal pela MP 1.915/1999, o que afasta o óbice da Súmula 343/STF no caso concreto.

Parties
Recorrente: União; Recorrente: Sindifisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma / Decisão Monocrática Impugnada
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 343/stf, Ação Rescisória, Retribuição Adicional Variável (rav), Reajuste De 28, 86%, Coisa Julgada, Medida Provisória 1.915/1999, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 343/stf Ação Rescisória Retribuição Adicional Variável (rav) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Sindifisco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma / Decisão Monocrática Impugnada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), subsistindo a exigência do prequestionamento para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a jurisprudência do STJ pacificou a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a RAV, com limitação temporal pela MP 1.915/1999, o que afasta o óbice da Súmula 343/STF no caso concreto.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno