AREsp 1359059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas, inexistindo prequestionamento; o prequestionamento ficto não foi viabilizado por ausência de oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, no exercício do livre convencimento motivado, pôde considerar desnecessária a produção de outras provas.

Parties
Agravante: CARLOS ANTÔNIO LAPIQUE MARTINEZ; Agravante: SANDRA ANDRADE LAPIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos), Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Valoração Da Prova, Oposição De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Falimentar Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Fatos) +4 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO LAPIQUE MARTINEZ

Agravante

SANDRA ANDRADE LAPIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 limitação ao reexame de matéria fático-probatória pela via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 condições para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as teses suscitadas, inexistindo prequestionamento; o prequestionamento ficto não foi viabilizado por ausência de oposição de embargos de declaração e indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a análise pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e não houve cerceamento de defesa, pois o juiz, no exercício do livre convencimento motivado, pôde considerar desnecessária a produção de outras provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada