AREsp 1819798 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o agravo em recurso especial foi desprovido porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/15, o que impossibilitou a verificação de omissão pelo Tribunal de origem e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 855-857, e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão E Contradição, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Omissão E Contradição Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA FATIMA UNGLERT FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Quarta Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15 para prequestionamento ficto
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas o agravo em recurso especial foi desprovido porque a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/15, o que impossibilitou a verificação de omissão pelo Tribunal de origem e incidiu o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 855-857, e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 855-857, e-STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.