AREsp 1775056 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados, configurando ausência de prequestionamento atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; a parte também não arguiu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e a questão relativa à idade mínima para cômputo do tempo de serviço envolve matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF, tornando o Recurso Especial inadequado.

Parties
Réu/embargado/recorrido (inss): Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Averbação De Tempo De Serviço, Trabalho Infantil, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Averbação De Tempo De Serviço Trabalho Infantil Competência Do STF

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu/embargado/recorrido (inss)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do STJ No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 300 e 473 do CPC/1973 (arts. 336 e 507 do CPC/2015) e do art. 11, VII, da Lei 8.213/1991
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de prova
  3. 3 admissibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado por menor (idade mínima para trabalho rural)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados, configurando ausência de prequestionamento atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; a parte também não arguiu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; e a questão relativa à idade mínima para cômputo do tempo de serviço envolve matéria constitucional, cuja apreciação compete ao STF, tornando o Recurso Especial inadequado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial