AREsp 1048374 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 21 da Lei n. 4.717/1965 e 219 e 220 do CPC/1973
2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ
3. 3 requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (Enunciado Administrativo n. 2)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não examinou, de forma a embasar recurso especial, os dispositivos federais indicados (arts. 21 da Lei n. 4.717/1965; 219 e 220 do CPC/1973), de modo que incide a vedação da Súmula 211 do STJ, conforme também orienta o Enunciado Administrativo n. 2 sobre requisitos de admissibilidade dos recursos fundados no CPC/1973; ademais, a parte não manejou recurso especial por afronta ao art. 535 do CPC/1973 e não restou demonstrado prequestionamento suficiente; por fim, deixou-se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por entender que não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência...

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.