EAREsp 1795554 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria relativa ao art.85 do CPC não foi analisada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão relativo à observância da razoabilidade e da equidade na fixação de honorários (incidência da Súmula 283/STF), além de a discussão sobre divergência jurisprudencial estar prejudicada quando a tese já foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Competência Para Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Competência Para Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sobre Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art.85 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 283
  3. 3 Divergência jurisprudencial prejudicada por óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria relativa ao art.85 do CPC não foi analisada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF) e porque o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão relativo à observância da razoabilidade e da equidade na fixação de honorários (incidência da Súmula 283/STF), além de a discussão sobre divergência jurisprudencial estar prejudicada quando a tese já foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Decisão fundamentada com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.