AREsp 1445023 - DECISAO

AREsp 1445023 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate nem decidido pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da natureza do agravo de instrumento atacando decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Competência Territorial, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Competência Territorial Juros De Mora +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de liquidação
  2. 2 legitimidade ativa
  3. 3 competência territorial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate nem decidido pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, deixou-se de majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão da natureza do agravo de instrumento atacando decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se
  • Não majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil