AREsp 1875039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual discussão constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Agravado: autor (ora agravado); Tribunal Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Trânsito Em Julgado, Expedição De Precatório, Execução Individual Vs Execução Coletiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Trânsito Em Julgado Expedição De Precatório Execução Individual Vs Execução Coletiva +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

autor (ora agravado)

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possível reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e eventual discussão constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.