EAREsp 1725078 - DECISAO

EAREsp 1725078 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque parte das alegações (arts. 278 e 282 CPC) não foram prequestionadas, e a suposta omissão apontada quanto à existência de prova nos autos foi considerada injustificada, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão com base nos documentos juntados à inicial; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: SILEX SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Acesso a Documentos Sigilosos E Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Restituição Em Dobro, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Acesso a Documentos Sigilosos E Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Morais Restituição Em Dobro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILEX SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre arts. 278 e 282 do CPC/15 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à existência de prova nos autos
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de documentos juntados em sigilo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque parte das alegações (arts. 278 e 282 CPC) não foram prequestionadas, e a suposta omissão apontada quanto à existência de prova nos autos foi considerada injustificada, tendo o Tribunal de origem fundamentado sua decisão com base nos documentos juntados à inicial; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais recursais em razão de os honorários já terem sido fixados no limite máximo de 20%, consoante §11 do art. 85 do NCPC.