EREsp 1911811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento do art. 18, § 1º, do CDC no acórdão recorrido; a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; e a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de danos materiais exigiria revolvimento de prova, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: ILDENIR PEREIRA FILHO; AGRAVADO: GOTARDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA; AGRAVADO: CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial Nº 1.911.811 MT (ag Int No RECURSO Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Danos Materiais, Art. 18, § 1º, Do CDC, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissão De Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Danos Materiais Art. 18, § 1º, Do CDC +1 more

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Parties

ILDENIR PEREIRA FILHO

AGRAVANTE

GOTARDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

AGRAVADO

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial Nº 1.911.811 MT (ag Int No RECURSO Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 18, § 1º, do CDC
  2. 2 necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto
  3. 3 impossibilidade de promover revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há prequestionamento do art. 18, § 1º, do CDC no acórdão recorrido; a admissão de prequestionamento ficto exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; e a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de danos materiais exigiria revolvimento de prova, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.