AREsp 1769226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 408 do Código Civil e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, modificar a redução da multa contratual exigiria reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MSDS INTERCAMBIO E TURISMO E VIAGENS LTDA; Recorrido: FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Reexame De Prova Vedado
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Reexame De Prova Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MSDS INTERCAMBIO E TURISMO E VIAGENS LTDA

Agravante

FELIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 408 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inaplicabilidade da análise do mérito recursal por reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para prequestionamento implícito/ficto (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o conteúdo normativo do art. 408 do Código Civil e a agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a violação do art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar o prequestionamento ficto (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, modificar a redução da multa contratual exigiria reexame de contexto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.