AREsp 1844245 - DECISAO

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O agravo é improvido porque as matérias de direito federal apontadas no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, ausente o prequestionamento, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial. Em razão do recurso improvido, foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Solidariedade Entre Rés
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Danos Morais +1 more

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Parties

BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque as matérias de direito federal apontadas no recurso especial não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, ausente o prequestionamento, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial e do alegado dissídio jurisprudencial. Em razão do recurso improvido, foi majorado o honorário advocatício em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça