AREsp 1878822 - DECISAO

AREsp 1878822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; matéria constitucional é incabível na via especial (competência do STF); quanto às alegações de impossibilidade de cumprimento e valoração da conversão em perdas e danos, a matéria envolve reexame de prova e foi corretamente apreciada pelo tribunal de origem, que determinou a conversão com o valor fixado.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF (282, 284, 356), Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Impossibilidade De Cumprimento, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Redução Do Valor Da Conversão/multa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas STF (282, 284, 356) Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação dos acórdãos (arts.165 e 458 do CPC)
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva da CEDAE (art.30 da CF)
  3. 3 impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por ausência de reservação/cisterna (art.248 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; matéria constitucional é incabível na via especial (competência do STF); quanto às alegações de impossibilidade de cumprimento e valoração da conversão em perdas e danos, a matéria envolve reexame de prova e foi corretamente apreciada pelo tribunal de origem, que determinou a conversão com o valor fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se