AREsp 1861633 - DECISAO

AREsp 1861633 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), que a via escolhida não serve para rediscutir matéria já decidida, e que deve ser aplicada advertência quanto à reiteração de embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Omissão E Contradição, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Omissão E Contradição Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição quanto ao prequestionamento do art. 476 do Código Civil
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade e não conhecimento do recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 possibilidade de manejo de embargos de declaração para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a decisão embargada não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), que a via escolhida não serve para rediscutir matéria já decidida, e que deve ser aplicada advertência quanto à reiteração de embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)